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Lei \| 27/2020 Dispõe sobre Doação Onerosa e Condicional. Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 26/2020 Dispõe sobre Doação Onerosa e Condicional. Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 25/2020 Dispõe sobre a denominação das Ruas e Praças dos Loteamentos Bom Retiro, Alamanda e Residencial Fajan Anexos Anexo Download Visualizar
Lei Complementar \| 24/2020 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal de nº 07/2018. Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 23/2020 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar Anexos Anexo Download Visualizar