Leis

Lista de publicações

Lei | 86/2021

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei | 85/2021

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU E COBRANÇA DO VALOR MINIMO PARA TARIFA DE ÁGUA E DEMAIS TAXAS.

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Lei | 84/2021

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei | 83/2021

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei | 82/2021

ATUALIZA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 175 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 E LEI COMPLEMENTAR Nº 183 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

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