| Lista de publicações |
|---|
Lei | 86/2021ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 85/2021DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU E COBRANÇA DO VALOR MINIMO PARA TARIFA DE ÁGUA E DEMAIS TAXAS. AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 84/2021ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 83/2021ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 82/2021ATUALIZA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 175 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 E LEI COMPLEMENTAR Nº 183 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021. AnexosAnexo Download Visualizar |