Leis

Lei | 46/2023

" DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 12/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Lei | 45/2023

" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - CMPI, DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - FMPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Lei | 44/2023

" DISPÕE SOBRE DOAÇÃO ONEROSA E CONDICIONAL."

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Lei | 43/2023

" ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Lei | 42/2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

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