Leis

Lei | 65-A/2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.

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Lei | 64/2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

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Lei | 63/2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.

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Lei | 62/2024

"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 35/2016, E DÁ  NOMENCLATURA À PISTA DE CAMINHADA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Lei | 61/2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

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