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Câmara Municipal de Nova Aliança, 16 de Agosto de 2022.

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Lista de publicações
Lei \| 09/2017 Dispõe sobre a inclusão de área na zona de expansão urbana do município Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 08/2017 Dispõe sobre a distribuição de honorários de sucumbência aos Procuradores do Municipio Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 07/2017 Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 06/2017 Dispõe sobre parcelamentos de débitos inscritos na dívida ativa Anexos Anexo Download Visualizar
Lei Complementar \| 05/2017 Dispõe sobre alteração do Artigo 10 e Anexo I da Lei Complementar 60/14. Anexos Anexo Download Visualizar