Leis

Lista de publicações

Lei | 09/2017

Dispõe sobre a inclusão de área na zona de expansão urbana do município

Anexos

Anexo     Download   Visualizar

Lei | 08/2017

Dispõe sobre a distribuição de honorários de sucumbência aos Procuradores do Municipio

Anexos

Anexo     Download   Visualizar

Lei | 07/2017

Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS

Anexos

Anexo     Download   Visualizar

Lei | 06/2017

Dispõe sobre parcelamentos de débitos inscritos na dívida ativa

Anexos

Anexo     Download   Visualizar

Lei Complementar | 05/2017

Dispõe sobre alteração do Artigo 10 e Anexo I da Lei Complementar 60/14.

Anexos

Anexo     Download   Visualizar